Foram definidos três tipos de REP:

REP-C – Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (art. 76):

É o relógio de ponto tradicional físico, é o mesmo equipamento que anteriormente era chamado de REP e teve seu nome alterado para REP-C.

É o equipamento de automação monolítico, identificado pelo seu número de fabricação e cujo modelo possui certificado de conformidade especificado no art. 90 (que discorre sobre a necessidade de o REP-C ser submetido à análise de conformidade, seguindo os Requisitos de Avaliação da Conformidade para registrador eletrônico de ponto publicados pelo INMETRO).

REP-A – Registrador de Ponto Eletrônico Alternativo (art. 77):

É o conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro eletrônico de ponto alternativo e da jornada de trabalho. O REP-A precisa seguir algumas regras, como não permitir a alteração dos registros e não fazer restrições de horários para o registro de ponto. Também precisa emitir o AFD (Arquivo de Fonte de Dados), esse documento precisa receber uma assinatura eletrônica que utilize um certificado digital válido. O REP-A deverá ser utilizado através de convenção ou acordo coletivo.

REP-P – Registrador Eletrônico de Ponto por Programa (art. 78):

É a maior novidade da Portaria 671. Dada sua importância, vamos analisar detalhadamente o que é o REP-P a partir do texto da norma:

Art. 78. O REP-P é o programa (software) executado em servidor dedicado ou em ambiente de nuvem com certificado de registro nos termos do art. 91, utilizado exclusivamente para o registro de jornada e com capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho e realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

Art. 91. O REP-P deve possuir certificado de registro de programa de computador no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, atender ao art. 78 e aos requisitos elencados no Anexo IX.

Veja o que é importante destacar:

1- REP-P é um software, mas não é qualquer software. Ele precisa necessariamente:

ser executado em servidor dedicado ou em ambiente de nuvem;
ser utilizado exclusivamente para o registro de jornada;
ter capacidade para emitir documentos decorrentes da relação do trabalho;
realizar controles de natureza fiscal trabalhista, referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho;

2- Ele deve possuir certificado de registro no INPI;

3- Cumprir TODOS os requisitos do Anexo IX da Portaria 671, tais como:
Possuir ou acessar relógio que mantenha sincronismo com a Hora Legal Brasileira (HLB), disseminada pelo Observatório Nacional (ON), com uma variação de no máximo 30 (trinta) segundos.

Acesso a meio de armazenamento com redundância, alta disponibilidade e confiabilidade, denominado Armazenamento de Registro de Ponto (que, por sua vez, tem diversos outros requisitos);

Realizar marcação de ponto, composta da data, hora e fuso horário, obtida de forma confiável.
Além disso, o Parágrafo Único do artigo 85 traz outra distinção muito importante relacionada ao REP-P:
Parágrafo único. Coletores de marcações são equipamentos, dispositivos físicos ou programas (softwares) capazes de receber e transmitir para o REP-P as informações referentes às marcações de ponto.

Por fim, artigo 83 traz outro conceito relacionado ao REP-P:
Art. 83. O programa de tratamento de registro de ponto, independentemente do sistema de registro eletrônico de ponto utilizado, deve gerar o Arquivo Eletrônico de Jornada, conforme Anexo VI, e o relatório Espelho de Ponto Eletrônico, conforme art. 84.

Ou seja, o REP-P NÃO é apenas um software (programa, app de celular ou site) que permite uma pessoa fazer um registro de ponto. Isso é meramente um coletor de marcações. Ele também NÃO é o software usado para tratamento do ponto; isso é o PTRP (Programa de Tratamento de Registro de Ponto).

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