Ponto eletrônico é obrigatório a partir de quantos funcionários?

A resposta direta é: o controle de ponto passa a ser obrigatório nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores, ou seja, a partir de 21 colaboradores é preciso fazer a gestão da jornada. 

Essa regra está no artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, atualizado pela Lei nº 13.874/2019. A legislação determina o registro dos horários de entrada e saída, que pode ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica.

Portanto, existe uma diferença importante: a lei exige o controle da jornada, mas não obriga todas as empresas a usarem especificamente o ponto eletrônico. Mesmo assim, a tecnologia pode tornar o acompanhamento mais seguro e reduzir falhas no fechamento das horas.

O que diz a lei sobre a obrigatoriedade do controle de ponto?

O artigo 74, parágrafo 2º, da CLT estabelece que os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores devem registrar os horários de entrada e saída.

A regra anterior alcançava locais com mais de dez trabalhadores. Esse limite foi alterado em 2019 pela Lei da Liberdade Econômica e passou para mais de 20.

Na contagem, é importante observar que a CLT utiliza a palavra estabelecimento, e não empresa. Isso significa que o número deve ser analisado em cada unidade, filial ou local de trabalho.

Uma empresa pode ter 50 trabalhadores distribuídos entre unidades diferentes, por exemplo. Se nenhuma delas superar o limite previsto na lei, a obrigatoriedade deve ser avaliada conforme a organização de cada estabelecimento.

Por segurança, situações específicas devem ser analisadas com o apoio da área jurídica ou contábil.

Empresas com 20 funcionários precisam fazer o controle de ponto?

Pela redação atual da CLT, a obrigatoriedade alcança os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores. Portanto, um local com exatamente 20 não entra nesse critério.

Mesmo quando o controle não é exigido pela quantidade de pessoas, a empresa pode adotá-lo voluntariamente. O registro ajuda a organizar:

• horários de entrada e saída;
• intervalos;
• atrasos e faltas;
• horas extras;
• banco de horas;
• escalas e folgas;
• informações enviadas para a folha de pagamento.

Também cria um histórico da jornada que pode ser consultado em caso de dúvidas ou divergências entre a empresa e o trabalhador.

O ponto eletrônico é obrigatório?

Não necessariamente. 

A obrigatoriedade prevista na CLT é a de registrar a jornada. A empresa pode escolher entre três formatos:

Controle de ponto manual

É realizado em livros, fichas ou folhas preenchidas pelos trabalhadores. Embora tenha uma implantação simples, o modelo exige conferências e cálculos manuais, além de estar mais sujeito a rasuras, informações incompletas e erros de digitação.

Controle de ponto mecânico

Utiliza o relógio cartográfico e o cartão de papel. O equipamento registra os horários, mas o RH ainda pode precisar lançar ou conferir as informações manualmente para calcular atrasos, faltas e horas extras.

Controle de ponto eletrônico

Permite registrar e armazenar as marcações por meio de relógios, sistemas ou programas. Dependendo da solução, os dados podem ser integrados à gestão da jornada e à folha de pagamento.

O ponto eletrônico reduz etapas manuais e facilita o acompanhamento de diferentes escalas, jornadas e unidades. Ao escolher esse formato, a empresa deve seguir as exigências da Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Emprego.

O que mudou com a Portaria 671?

A Portaria 671 reuniu e atualizou as regras relacionadas aos sistemas eletrônicos de controle de jornada. Ela substituiu normas anteriores e definiu três modelos de registrador:

REP-C

O Registrador Eletrônico de Ponto Convencional é o equipamento físico utilizado no estabelecimento. O modelo deve atender aos requisitos técnicos da legislação e possuir registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

REP-A

O Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo depende de autorização por convenção ou acordo coletivo de trabalho. Sua utilização é permitida durante o período de vigência do instrumento coletivo.

REP-P

O Registrador Eletrônico de Ponto via Programa funciona por meio de um sistema ou programa, que pode permitir marcações em diferentes dispositivos.

Essa modalidade pode atender empresas com trabalhadores em campo, em regime híbrido ou em teletrabalho, desde que o sistema cumpra os requisitos da Portaria 671.

A Portaria também estabelece regras para comprovantes de marcação, armazenamento das informações, arquivos fiscais e documentos que devem ser apresentados em uma fiscalização.

Para conhecer melhor cada modelo, acesse o conteúdo sobre a Portaria 671 e as regras do ponto eletrônico.

Quais horários precisam ser registrados?

O controle deve refletir os horários realmente cumpridos pelo trabalhador. Em geral, são registradas:

• a entrada;
• a saída;
• as pausas realizadas durante a jornada;
• o retorno após os intervalos.

A CLT permite a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação. Nesse caso, o horário previsto para o intervalo já aparece no registro, desde que corresponda à rotina adotada pela empresa.

A legislação também permite o controle de ponto por exceção, no qual são registradas apenas as situações que fogem da jornada regular, como atrasos, faltas e horas extras. Esse modelo exige acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Independentemente da forma escolhida, os registros não devem ser preenchidos com horários idênticos apenas para criar um padrão. As marcações precisam representar a jornada realizada.

Quem pode ser dispensado do controle de jornada?

Além da quantidade de trabalhadores, a empresa deve considerar as exceções previstas no artigo 62 da CLT. Podem não estar submetidos ao controle de jornada:

• trabalhadores que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário;
• ocupantes de cargos de gestão que atendam aos requisitos legais;
• trabalhadores em regime de teletrabalho contratados por produção ou tarefa.

A dispensa não ocorre apenas porque a pessoa trabalha fora da empresa, ocupa um cargo de liderança ou está em home office. É necessário avaliar se as condições previstas na legislação realmente estão presentes e formalizadas.

Quando existe a possibilidade de acompanhar os horários, mesmo à distância, a empresa deve analisar com cuidado se o profissional pode ser enquadrado como alguém sem controle de jornada.

Empresas com menos de 21 trabalhadores podem adotar o ponto eletrônico?

Sim. 

A quantidade prevista na CLT define quando o registro se torna obrigatório, mas não impede que empresas menores utilizem um sistema eletrônico.

Adotar o controle desde o início pode evitar que o processo precise ser reorganizado às pressas quando a equipe crescer. Também ajuda o RH a acompanhar horas extras, intervalos, faltas e escalas antes que as informações cheguem à folha.

Para pequenas empresas, o sistema ainda pode substituir planilhas e registros espalhados, criando uma fonte única para consultar a jornada.

Por que adotar o ponto eletrônico mesmo quando ele não é obrigatório?

O controle de ponto não serve apenas para cumprir uma exigência legal. Ele ajuda a empresa a entender como a jornada está sendo realizada.

Com os registros organizados, o RH consegue identificar horas extras frequentes, intervalos não realizados, atrasos recorrentes e equipes que estão trabalhando acima do previsto.

Um sistema integrado também pode:

• automatizar o cálculo das horas;
• reduzir erros no fechamento;
• facilitar o tratamento das marcações;
• organizar banco de horas e escalas;
• oferecer informações ao trabalhador;
• manter um histórico das jornadas;
• apoiar a prevenção de passivos trabalhistas;
• integrar os dados à folha de pagamento.

Esses benefícios se tornam ainda mais importantes quando a empresa possui diferentes turnos, unidades ou modelos de trabalho.

Como escolher um sistema de ponto eletrônico?

Antes da contratação, é necessário avaliar se a solução atende à Portaria 671 e à realidade da empresa.

O RH deve considerar a quantidade de trabalhadores, os locais de trabalho, os tipos de escala e as formas de marcação necessárias. Uma equipe administrativa pode utilizar um modelo diferente daquele exigido por uma operação industrial, uma equipe externa ou trabalhadores em regime híbrido.

Também é importante verificar:

• possibilidade de integração com a folha;
• tratamento de horas extras e banco de horas;
• gestão de diferentes escalas;
• emissão e acesso aos comprovantes;
• armazenamento seguro das marcações;
• geração dos arquivos exigidos pela fiscalização;
• suporte oferecido pelo fornecedor;
• proteção dos dados dos trabalhadores.

A empresa deve buscar uma solução que facilite a rotina sem deixar de cumprir as exigências legais. Conheça também os tipos de controle de ponto e como escolher o mais adequado.

Como a Dimep apoia o controle da jornada?

A Dimep oferece soluções de controle de ponto que conectam equipamentos, marcações e gestão da jornada.

Com o Kairos da Dimep, o RH pode acompanhar escalas, banco de horas, faltas, atrasos e horas extras em uma única plataforma. A integração reduz atividades manuais e dá mais segurança ao fechamento das informações.

Assim, a empresa consegue escolher uma estrutura adequada à sua operação e manter o controle preparado para acompanhar o crescimento da equipe.

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