Falhas no registro da jornada podem gerar multas e aumentar os riscos trabalhistas da empresa. Saiba quais irregularidades exigem atenção e como evitá-las!
O que você vai ler neste post:
- Obrigatoriedade: quais empresas precisam manter o registro de ponto dos colaboradores.
- Multas: quais são os valores previstos para irregularidades no controle de jornada.
- Infrações: quais erros podem gerar autuações durante uma fiscalização trabalhista.
O controle de ponto é uma obrigação legal para muitas empresas, mas manter os registros de entrada e saída dos colaboradores não significa, necessariamente, estar em conformidade com a legislação trabalhista.
Problemas como marcações alteradas indevidamente, ausência de documentos obrigatórios e utilização de sistemas fora dos requisitos legais podem resultar em autuações durante uma fiscalização.
A multa por irregularidade no controle de ponto pode chegar a milhares de reais, dependendo da infração e dos critérios legais aplicáveis. Além das penalidades administrativas, a empresa pode enfrentar ações trabalhistas relacionadas à jornada dos colaboradores.
Por isso, entender quais práticas são consideradas irregulares e como preveni-las é fundamental para a segurança jurídica do negócio.
Continue a leitura e veja o que sua empresa precisa observar para manter o controle de jornada em conformidade com a legislação.
O que caracteriza uma irregularidade no controle de ponto?
Uma irregularidade no controle de ponto ocorre quando a empresa deixa de cumprir as exigências legais relacionadas ao registro, tratamento ou armazenamento das informações da jornada de trabalho.
Isso pode acontecer tanto pela ausência dos registros obrigatórios quanto pela utilização de procedimentos que comprometem a integridade das marcações realizadas pelos colaboradores.
A legislação brasileira estabelece regras para o controle de jornada por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, no caso dos sistemas eletrônicos, da Portaria MTP nº 671/2021.
De acordo com o artigo 74, § 2º, da CLT, estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores devem manter o registro dos horários de entrada e saída dos empregados sujeitos ao controle de jornada, observadas as exceções previstas em lei.
Esse registro pode ser manual, mecânico ou eletrônico. Portanto, embora o ponto eletrônico ofereça recursos para facilitar a gestão, sua utilização não é obrigatória para todas as empresas.
É importante destacar que a responsabilidade do empregador não termina na disponibilização de um meio de registro. Também é necessário garantir que as informações correspondam à jornada efetivamente realizada e sejam tratadas de acordo com a legislação.
Qual é o valor da multa por irregularidade no controle de ponto?
O artigo 75 da CLT prevê penalidades administrativas para o descumprimento das disposições relacionadas ao registro de jornada.
Na tabela de multas administrativas da Portaria MTP nº 667/2021, em sua versão compilada de 8 de julho de 2025, o enquadramento do artigo 75 apresenta uma faixa de R$ 41,61 a R$ 4.161,83, com possibilidade de aplicação em dobro nas hipóteses previstas em lei.
Isso significa que, conforme o enquadramento e os critérios aplicáveis, a penalidade pode alcançar R$ 8.323,66 quando cabível a aplicação em dobro.
Entretanto, esses valores não são automaticamente aplicados a todas as empresas que apresentam problemas no controle de ponto.
O cálculo considera os critérios previstos na regulamentação, e diferentes irregularidades podem ter enquadramentos específicos.
Outro ponto importante é que a empresa pode ser autuada por diferentes infrações constatadas durante a fiscalização. Isso não significa que cada erro de marcação gere automaticamente uma multa independente.
Quais irregularidades no controle de ponto podem gerar multas?
Nem sempre uma irregularidade é resultado da ausência de um sistema de registro. Algumas falhas acontecem durante a utilização da ferramenta, no tratamento das informações ou na conferência dos dados pelo Departamento Pessoal.
Conheça as principais situações que exigem atenção.
1. Não realizar o controle de ponto quando ele é obrigatório
Empresas que possuem estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores devem observar a obrigação legal de registrar a jornada dos empregados sujeitos a esse controle.
Quando o empregador deixa de manter os registros exigidos, pode ser autuado pela fiscalização trabalhista.
A ausência desses documentos também pode dificultar a comprovação dos horários efetivamente trabalhados em eventuais ações judiciais.
Como evitar: identificar quais colaboradores estão sujeitos ao controle de jornada e adotar um procedimento de registro compatível com a legislação e a rotina da empresa.
2. Alterar ou excluir marcações originais dos colaboradores
Imagine que um colaborador registre sua saída às 19h, embora sua jornada contratual termine às 18h.
Se a empresa modificar o horário original para eliminar a hora adicional, estará comprometendo a integridade do registro.
A Portaria 671 estabelece requisitos para impedir a alteração ou exclusão indevida das marcações originais nos sistemas eletrônicos.
Isso não significa que qualquer correção seja proibida.
O tratamento do ponto permite complementar omissões e identificar marcações indevidas, desde que as informações originais sejam preservadas e os procedimentos respeitem as regras aplicáveis.
Como evitar: estabelecer critérios para ajustes, registrar justificativas e utilizar ferramentas que permitam identificar as alterações realizadas no tratamento do ponto.
3. Impedir o registro de horas extras
Outra irregularidade ocorre quando o sistema impede o colaborador de registrar o horário real de trabalho.
É o caso de uma empresa que bloqueia as marcações após o término da jornada contratual ou condiciona o registro das horas extras à autorização prévia do gestor.
A empresa pode estabelecer regras internas para a realização de horas extras. Entretanto, essas regras não devem impedir o registro da jornada efetivamente cumprida.
A fiscalização pode considerar irregular um sistema que restrinja ou distorça as marcações.
Como evitar: garantir que o colaborador consiga registrar seus horários reais, independentemente dos procedimentos internos de autorização de horas extras.
4. Utilizar um sistema de ponto eletrônico fora das exigências legais
A Portaria 671 regulamenta três modalidades de registradores eletrônicos:
- REP-C: registrador eletrônico de ponto convencional.
- REP-A: registrador eletrônico de ponto alternativo, cuja utilização depende de autorização em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- REP-P: registrador eletrônico de ponto via programa, que deve atender aos requisitos técnicos estabelecidos na regulamentação.
A utilização de uma solução que não cumpra as exigências aplicáveis à sua modalidade pode resultar em irregularidades.
Entre os pontos de atenção estão a documentação técnica, os requisitos de funcionamento e a geração dos arquivos exigidos.
Como evitar: verificar a modalidade do registrador, a documentação fornecida pelo fabricante ou desenvolvedor e a conformidade da solução com a Portaria 671.
5. Não disponibilizar documentos e arquivos exigidos pela fiscalização
Durante uma fiscalização, a empresa pode precisar apresentar documentos que comprovem o cumprimento das obrigações relacionadas à jornada.
No controle eletrônico, alguns dos principais registros são:
| Documento | Para que serve |
| AFD (Arquivo Fonte de Dados) | Reúne as marcações originais registradas pelo REP. |
| AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada) | Apresenta informações do tratamento dos registros de jornada. |
| Espelho de ponto eletrônico | Permite consultar os horários e as ocorrências da jornada do colaborador. |
| Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade | Documenta a conformidade técnica do equipamento ou programa, conforme as exigências aplicáveis. |
A ausência de documentos obrigatórios ou a geração de arquivos em desacordo com os requisitos legais pode comprometer a fiscalização e resultar em autuações.
Como evitar: verificar periodicamente a geração dos arquivos, a integridade das informações e os procedimentos de disponibilização dos documentos.
6. Adotar o ponto por exceção sem autorização válida
O ponto por exceção é uma modalidade em que são registradas as situações que fogem da jornada regular, como atrasos, faltas e horas extras.
Sua utilização é permitida pelo artigo 74, § 4º, da CLT, desde que exista acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Adotar esse modelo sem a autorização exigida pode caracterizar descumprimento da legislação.
Como evitar: verificar a existência e a validade do instrumento que autoriza o ponto por exceção antes de implementar esse procedimento.
7. Descumprir os limites de jornada e os períodos de descanso
Mesmo quando o controle de ponto funciona corretamente, os registros podem revelar outras irregularidades trabalhistas.
Entre elas estão:
- Realização de horas extras em desacordo com os limites legais.
- Concessão insuficiente do intervalo para repouso e alimentação.
- Descumprimento do intervalo entre jornadas.
- Ausência do descanso semanal obrigatório.
Essas situações envolvem obrigações relacionadas à duração do trabalho e podem gerar penalidades próprias, conforme o enquadramento legal.
Como evitar: acompanhar os indicadores de jornada, identificar ocorrências recorrentes e orientar os gestores sobre o cumprimento dos limites legais e das regras coletivas aplicáveis.
As orientações oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego esclarecem, inclusive, que os registros devem refletir a jornada real e que determinadas inconsistências no AEJ podem ser passíveis de autuação.
Além das multas, quais são os riscos trabalhistas para a empresa?
As penalidades administrativas não são as únicas consequências de um controle de ponto irregular.
Quando os registros não representam a jornada efetivamente cumprida, a empresa também pode enfrentar dificuldades para comprovar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Considere, por exemplo, um colaborador que ajuíza uma ação alegando ter realizado horas extras sem receber o pagamento correspondente.
Para analisar o caso, a Justiça do Trabalho pode considerar os controles de jornada, documentos, depoimentos e outras provas.
Quando a empresa estava obrigada a manter os registros de ponto e deixa de apresentá-los sem justificativa, pode enfrentar consequências na distribuição do ônus da prova.
A Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a ausência injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada informada pelo trabalhador, que pode ser afastada por prova em contrário.
Além das horas extras, as discussões judiciais podem envolver adicional noturno, intervalos não concedidos e reflexos em outras verbas trabalhistas.
Por isso, o custo de uma irregularidade pode ultrapassar o valor da multa administrativa, dependendo das circunstâncias e das obrigações descumpridas.
Como evitar multas por irregularidades no controle de ponto?
A prevenção começa com procedimentos claros para registrar, acompanhar e conferir a jornada dos colaboradores.
Mais do que corrigir inconsistências no fechamento mensal, o RH precisa identificar falhas recorrentes e agir antes que comprometam a confiabilidade dos registros.
Algumas medidas são importantes para essa rotina.
Mantenha os registros de jornada organizados
Os horários registrados devem refletir a jornada efetivamente realizada pelos colaboradores.
Também é importante estabelecer procedimentos para o tratamento de esquecimentos, ausências e outras ocorrências, preservando as informações originais.
Acompanhe as inconsistências periodicamente
A conferência do ponto não precisa acontecer apenas no encerramento do mês.
O acompanhamento frequente ajuda a identificar registros incompletos, excesso de horas extras, atrasos recorrentes e possíveis descumprimentos dos intervalos legais.
Oriente gestores e colaboradores
Parte dos problemas pode estar relacionada à falta de conhecimento sobre os procedimentos de registro.
Por isso, é importante orientar os colaboradores sobre como realizar as marcações e esclarecer aos gestores quais práticas são permitidas.
Verifique a conformidade do sistema utilizado
Se a empresa utiliza ponto eletrônico, é necessário avaliar se a solução atende aos requisitos da Portaria 671 e se disponibiliza os arquivos e documentos exigidos.
Essa verificação também deve considerar os procedimentos internos de tratamento das informações.
Realize auditorias internas
Revisões periódicas ajudam a identificar falhas antes de uma fiscalização trabalhista.
A empresa pode conferir a consistência dos registros, os procedimentos de ajuste, a documentação técnica e o cumprimento das regras de jornada.
Como a tecnologia pode ajudar a manter o controle de ponto em conformidade?
Gerenciar a jornada de diferentes colaboradores, turnos e unidades exige atenção constante do RH e do Departamento Pessoal.
Quando esse acompanhamento depende de conferências manuais e informações descentralizadas, a identificação de inconsistências pode se tornar mais trabalhosa.
Nesse contexto, a tecnologia pode apoiar a organização dos registros, o acompanhamento das ocorrências e a conferência das informações utilizadas no fechamento do ponto.
Com o Kairos, sistema de gestão de ponto da Dimep, as empresas contam com recursos para acompanhar jornadas, administrar ocorrências e consultar relatórios que apoiam a rotina do Departamento Pessoal.
A Dimep também oferece soluções de registro eletrônico de ponto para diferentes necessidades operacionais, permitindo que as empresas avaliem a alternativa mais adequada à sua realidade.
Vale lembrar que a utilização de um sistema eletrônico não elimina, por si só, os riscos de irregularidades. A conformidade também depende da configuração da solução, dos processos internos e do cumprimento da legislação.
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